Tema(s): Lei maria da penha Pedido de medida protetiva de criança contra a mãe Natureza acessória ao processo principal Impossibilidade de aplicabilidade
Data de Publicação: 01/02/2022
Tema(s): Lei Maria da Penha Medidas protetivas Inadequação das medidas
Data de Publicação: 13/07/2017
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Data de Publicação: 10/04/2017
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Data de Publicação: 10/04/2017
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Data de Publicação: 10/04/2017
Tema(s): Medidas protetivas Lei Maria da Penha
Data de Publicação: 10/04/2017
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Data de Publicação: 25/10/2016
Tema(s): Lei Maria da Penha Lesão corporal Ação pública incondicionada ADI 4424
Data de Publicação: 14/09/2016
Tema(s): Lei Maria da Penha Descumprimento de medida protetiva
Data de Publicação: 13/12/2015
Tema(s): Violência doméstica Lei Maria da Penha Violência de filho perpetrada contra mãe Aplicabilidade
Data de Publicação: 03/09/2013